Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7659, de 18 de agosto de 1999
Nº 7659/1999
Aprova verba suplementar para o Programa FAZCULTURA e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.015, de 9 de dezembro de 1996 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam destinados, como verba suplementar, recursos no valor de R$ 1.275.000,00 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil reais), a serem aplicados, a título de incentivo fiscal, no âmbito do Programa FAZCULTURA.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de agosto de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Paulo Gaudenzi
Secretário da Cultura e Turismo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda