Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7643, de 3 de agosto de 1999
Nº 7643/1999
Altera o Regulamento do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica alterado para 31 de agosto de 1999 o prazo de que trata o inciso II, do art. 11, do Regulamento do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais PLANSERV , aprovado pelo Decreto nº 7.634, de 16 de julho de 1999 .
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de agosto de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Sérgio Augusto Martins Moysés
Secretário da Administração
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.