Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7633, de 16 de julho de 1999
Nº 7633/1999
Dispõe sobre o credenciamento da Universidade Estadual de Santa Cruz UESC e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nos arts. 10, inciso IV, e 17, inciso I, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 7.308, de 02 de fevereiro de 1998 , e no Parecer CEE nº 089/99, aprovado pelo Conselho Estadual de Educação, em sessão de 31 de maio de 1999,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica concedido credenciamento, por 06 (seis) anos, à Universidade Estadual de Santa Cruz UESC, mantida pelo Governo do Estado da Bahia, com sede no Km 16 da Rodovia BR-415 (Ilhéus/Itabuna).
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de julho de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Eraldo Tinoco
Secretário da Educação