Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7621, de 23 de junho de 1999
Nº 7621/1999
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 25.925,17 m2, pertencente a quem de direito, encravada na Fazenda Santo Antônio das Rosas, situada em Morro de São Paulo, no Município de Cairú-BA, compreendida entre as coordenadas geográficas UTM Norte 23.300 / 23.600 e Este 29.600/ 29.900, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A EMBASA, vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da Estação de Tratamento de Esgoto ETE, do Sistema de Esgotamento Sanitário de Morro de São Paulo.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário, bem como o Decreto nº 7.386 , publicado no Diário Oficial do Estado de 29 de julho de 1998.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de junho de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Infra-Estrutura
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.