Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7617, de 23 de junho de 1999
Nº 7617/1999
Altera o Decreto nº 7.417, de 19 de agosto de 1998 , na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- O inciso I e a alínea "a", do inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 7.417, de 19 de agosto de 1998 , que instituiu a Comissão de Coordenação de Transportes de Passageiros da Região Metropolitana de Salvador, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3.
...............................................................................................
IGrupo Deliberativo, constituído por:
a)Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, que o presidirá;
b)Secretário de Infra-Estrutura;
c)Secretário da Segurança Pública;
d)Secretário de Transportes Urbanos do Município de Salvador;
e)Secretário Municipal de Promoção de Investimentos e Projetos Especiais.
II........................................................................................................
a)Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia CONDER;
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de junho de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Luiz Carreira
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.