Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7612, de 18 de junho de 1999
Nº 7612/1999
Art. 1.
- Ficam os contribuintes que promoverem vendas de automóveis, em operações internas, a portadores de deficiência física, autorizados a utilizar, como crédito fiscal, as parcelas do ICMS devidas por obrigação própria e por substituição tributária, destacadas nos documentos fiscais de aquisição.
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável nas operações com automóveis destinados ao uso de portadores de deficiência física e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 2.
- O tratamento previsto no artigo anterior fica condicionado a prévia autorização do Diretor de Tributação, mediante requerimento formulado pelo adquirente, instruído de:
Ideclaração expedida pelo vendedor, na qual conste o CPF/MF do interessado, estipulando que o benefício será repassado ao adquirente e que o veículo se destina à utilização por adquirente deficiente físico impossibilitado de fazer uso de modelo comum;
IIlaudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, no qual a autoridade:
a)atestará a incapacidade do beneficiário para dirigir automóveis comuns e sua habilitação para fazê-lo em veículos especialmente adaptados;
b)indicará as adaptações necessárias no veículo e o tipo de defeito físico.
Art. 3.
- O adquirente do veículo deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos moratórios, a contar da aquisição, na hipótese de:
Itransmiti-lo, a qualquer título, dentro do prazo de 03 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não fizer jus ao mesmo tratamento fiscal;
IImodificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especial;
IIIemprego do veículo em finalidade que não seja a que tenha justificado o benefício.
Art. 4.
- O estabelecimento que efetuar operações amparadas pelo benefício previsto neste Decreto deverá:
Iindicar, no documento fiscal, o número do CPF/MF do adquirente;
IIentregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, até o 15º (décimo quinto) dia útil, contado da data da operação, cópia reprográfica da 1ª via do respectivo documento fiscal.
Art. 5.
- Ressalvados os casos excepcionais, em que ocorrer a destruição completa do veículo ou o seu desaparecimento, o benefício somente será reconhecido se o beneficiário não tiver adquirido, nos últimos 03 (três) anos, veículo com o mesmo tratamento fiscal.
Art. 6.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de junho de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Albérico Machado Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.