Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7611, de 15 de junho de 1999
Nº 7611/1999
Extingue o Departamento de Transportes e Terminais - DTT e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 30, inciso II, da Lei nº 7.314, de 19 de maio de 1998 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica extinto o Departamento de Transportes e Terminais - DTT, Órgão em Regime Especial da Administração Direta, da extinta Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações.
Art. 2.
- O patrimônio, direitos e obrigações do DTT ficam transferidos para a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia AGERBA, autarquia vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura, em conformidade com o disposto no art. 30, inciso II, da Lei nº 7.314/98 .
Art. 3.
- Cabe à Secretaria da Administração promover a movimentação do pessoal lotado no DTT para a Secretaria de Infra-Estrutura, observadas as atribuições dos respectivos cargos, na forma da legislação vigente, conforme dispõe o art. 30, inciso III, da Lei nº 7.314/98 .
Art. 4.
- As atividades de fiscalização de transportes e terminais rodoviários, hidroviários e aeroviários, executadas pelo DTT, passam à competência da AGERBA, nos termos do art. 31, da Lei nº 7.314/98 .
Art. 5.
- As atividades relativas à construção de terminais rodoviários, hidroviários e aeroviários, assim como a manutenção, conservação e administração dos terminais, passam à responsabilidade do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia DERBA, conforme dispõe o art. 32, da Lei nº 7.314/98 .
Art. 6.
- As Secretarias da Administração e de Infra-Estrutura editarão os atos que se fizerem necessários ao cumprimento deste Decreto.
Art. 7.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de junho de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Infra-Estrutura
Sérgio Augusto Martins Moysés
Secretário da Administração