Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7604, de 15 de junho de 1999
Nº 7604/1999
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 300,00 m2, dita pertencente a Patrícia Tonico Costa, situada na Rua do Campo, quadra 102, lote 36, no Bairro Baianão, Município de Porto Seguro-BA, a seguir descrita: partindo-se do ponto A, localizado no lado esquerdo da casa residencial, com ângulo de 90º e distância de 30,00 m, determina-se o ponto B; daí, com ângulo de 90º e distância de 10,00 m, determina-se o ponto C; daí, com ângulo de 90º e distância de 30,00 m, determina-se o ponto D; daí, com ângulo de 90º e distância de 10,00 m, retorna-se ao ponto A, fechando-se a área poligonal a ser desapropriada, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A EMBASA, vinculada à Secretaria de Infra-Estrutura.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da Estação Elevatória-C6A, do Sistema de Esgotamento Sanitário da Cidade de Porto Seguro.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de junho de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Infra-Estrutura