Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7586, de 26 de maio de 1999
Nº 7586/1999
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a faixa de terra medindo 400,00 m de comprimento por 4,00 m de largura, totalizando 1.600,00 m2, pertencente a quem de direito, encravada na Fazenda Santo Antônio dos Velasques, situada na Ilha Itaparica, no Município de Vera Cruz-BA, compreendida entre as coordenadas geográficas UTM Norte 8.568.400 / 8.567.800 e Este 540.000 / 539.600, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A EMBASA.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da adutora de água tratada, do Sistema Integrado de Abastecimento de Água da Ilha de Itaparica.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão de que trata este Decreto, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de maio de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Infra-Estrutura