Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7572, de 12 de maio de 1999
Nº 7572/1999
Revoga o Decreto nº 7.442, de 24 de setembro de 1998 .
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto nº 7.442, de 24 de setembro de 1998 , publicado no Diário Oficial do Estado do dia imediato, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis pertencentes a quem de direito, situados na Rua Conselheiro Junqueira, nº 03, Inscrição Municipal nº 13.918-1, e Praça dos Veteranos, nº 01, Inscrição Municipal nº 26.121-1, área do Centro Histórico, no Município de Salvador-BA.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposição em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de maio de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário da Cultura e Turismo
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.