Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7551, de 5 de abril de 1999
Nº 7551/1999
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a faixa de terra medindo 119,50 m de comprimento por 5,00 m de largura, totalizando 597,50 m2, dita pertencente a Nilton Araújo, localizada no Município de Santo Amaro -BA, assim descrita: partindo-se da estaca 134 + 13,00 m, visando o ponto A, distante 113,70 m, e situado em frente à fábrica de papel BACRAFT, com ângulo de 138º 34 e distância de 23,50 m, determina-se a estaca 132 + 19,50 m, início da referida faixa; daí, com ângulo de 180º e distância de 119,50 m, determina-se a estaca 127, final da faixa descrita, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da adutora de água bruta, do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Conceição do Jacuípe / Amélia Rodrigues.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão de que trata este Decreto, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de abril de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Infra-Estrutura