Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7537, de 3 de março de 1999
Nº 7537/1999
Revoga o Decreto nº 6.824, de 02 de outubro de 1997 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto nº 6.824, de 02 de outubro de 1997 , publicado no D.O.E. do dia imediato, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 13.560,00 m2, pertencente a quem de direito, situada no Bairro Jardim Armação, no Município de Salvador-BA.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de março de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário da Cultura e Turismo
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.