Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7501, de 12 de janeiro de 1999
Nº 7501/1999
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, ditas pertencentes a José Garcia Porto, encravadas na Fazenda São Bernardo, no Município de Eunápolis-BA, a seguir descritas, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A EMBASA:
Iárea de terra medindo 2.500,00 m2, compreendida entre as coordenadas geográficas UTM Norte 8.400 / 8.600 e Este 28.000 / 28.200;
IIárea de terra medindo 2.400,00 m2, compreendida entre as coordenadas geográficas UTM Norte 8.800/ 9.000 e Este 28.200 / 28.400;
IIIárea de terra medindo 4.500,00 m2, compreendida entre as coordenadas geográficas UTM Norte 8.400/ 9.000 e Este 28.000 / 28.800.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da Cidade de Eunápolis.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de janeiro de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Infra-Estrutura