Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7494, de 7 de janeiro de 1999
Nº 7494/1999
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, ditas pertencentes a César Luiz Menezes de Albuquerque, encravadas na Fazenda Bom Sucesso, no Município de Ourolândia-BA, a seguir descritas:
Iárea de terra medindo 100,00 m de comprimento por 100,00 m de largura, totalizando 10.000,00 m2, compreendida entre as coordenadas geográficas UTM Norte 9.800 / 10.000 e Este 100.000 / 100.200;
IIárea de terra medindo 640,00 m de comprimento por 4,00 m de largura, totalizando 2.560,00 m2, compreendida entre as coordenadas geográficas UTM Norte 9.400 / 10.000 e Este 100.000 / 100.600.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à ampliação do Novo Sistema de Abastecimento de Água da Cidade de Ourolândia.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de janeiro de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação