Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7492, de 5 de janeiro de 1999
Nº 7492/1999
Revoga o § 3º, do art. 3º, do Decreto nº 6.212, de 14 de fevereiro de 1997 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica revogado o § 3º, do art. 3º, do Decreto nº 6.212, de 14 de fevereiro de 1997 .
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de janeiro de 1999.
CÉSAR BORGES
Governador
Sérgio Ferreira
Secretário de Governo
Eraldo Tinoco Melo
Secretário da Educação
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.