Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7461, de 12 de novembro de 1998
Nº 7461/1998
Altera a composição das Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRANs que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.417, de 31 de agosto de 1992 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- O Município de Ibiassucê, atualmente integrante da 3ª Região de Trânsito - RETRAN, da 16ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, com sede em Guanambi, passa a integrar a 9ª Região de Trânsito - RETRAN, da 18ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, sediada em Brumado.
Anexos I
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de novembro de 1998.
CÉSAR BORGES
Governador
Pedro Henrique Lino de Souza
Secretário de Governo
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário da Segurança Pública