Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7440, de 21 de setembro de 1998
Nº 7440/1998
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alíneas h e k, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel pertencente a quem de direito, situado na Rua Saldanha da Gama, nº 35, área do Centro Histórico, no Município de Salvador-BA.
Parágrafo únicoO imóvel de que trata este artigo destina-se ao Projeto de Restauração do Centro Histórico de Salvador.
Art. 2.
- Fica o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia IPAC, autarquia vinculada à Secretaria da Cultura e Turismo, autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de setembro de 1998.
CÉSAR BORGES
Governador
Pedro Henrique Lino de Souza
Secretário de Governo
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário da Cultura e Turismo