Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7382, de 23 de julho de 1998
Nº 7382/1998
Altera a composição das Regiões de Trânsito - RETRANS que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei n° 6.417, de 31 de agosto de 1992 , e considerando a maior proximidade do Município de Mirante com a 4ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, sediada em Vitória da Conquista,
D E C R E T A
Art. 1.
- O Município de Mirante, atualmente integrante da 1ª Região de Trânsito - RETRAN, da 7ª Circunscrição Regional e Trânsito - CIRETRAN, com sede em Jequié, passa a integrar a 3ª Região de Trânsito - RETRAN, da 4ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, sediada em Vitória da Conquista.
Anexos I
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de julho de 1998.
CÉSAR BORGES
Governador
Pedro Henrique Lino de Souza
Secretário de Governo
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário da Segurança Pública