Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7243, de 25 de fevereiro de 1998
Nº 7243/1998
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra de forma irregular, pertencentes a quem de direito, situadas no Parque Setúbal, Alto de Coutos - Periperi, no Município de Salvador-BA, a seguir identificadas, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A EMBASA, da estrutura da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação:
Iárea de terra medindo 185,82 m² (lote 1), situada na Rua Paulo César, no Parque Setúbal, Alto de Coutos - Periperi;
IIárea de terra medindo 140,00 m² (lote 2), situada na 1ª Travessa da Creche, no Parque Setúbal, Alto de Coutos - Periperi.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à construção das Redes Coletoras de Esgotamento Sanitário da Região Metropolitana de Salvador (Bacia de Periperi).
Art. 2.
- Fica a EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se nas posses respectivas, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de fevereiro de 1998.
PAULO SOUTO
Governador
Pedro Henrique Lino de Souza
Secretário de Governo
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação