Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 717, de 25 de novembro de 1991
Nº 717/1991
Processa a alteração de nº 32 ao Regulamento do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
considerando que alguns Estados, como São Paulo e Santa Catarina, concederam unilateralmente benefícios fiscais aos setores pesqueiro e carcinocultor;
considerando que essas concessões tornaram menos favoráveis as condições de competitividade dos contribuintes deste Estado;
considerando, finalmente, a necessidade de incentivar as atividades ligadas a carcinocultura na Bahia;
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica acrescentado o inciso XXVI ao Artigo 71 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.460/89, com a seguinte redação:
XXVINas saídas para o exterior de crustáceos, com ou sem casca, vivos ou não, frescos, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; promovidas diretamente pelo estabelecimento carcinocultor, calculando-se a redução nos seguintes percentuais:
a)oitenta por cento (80%) nas operações realizadas no período de 1º de novembro de 1991 a 31 de março de 1992;
b)vinte por cento (20%) nas operações realizadas a partir de 1º de abril de 1992.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1991.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de novembro de 1991.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.