Decreto Estadual da Bahia nº 7102, de 10 de dezembro de 1997

Abre, ao Orçamento Fiscal, nos Encargos Gerais do Estado - Recursos Sob Gestão DEPAT/SEFAZ, o crédito especial no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, nos artigos 58, § 1º, inciso III e 62, inciso III e autorizado pelas Leis nºs, 7.020, de 30 de dezembro de 1996, no art. 1º, incisos I, letra a, IV e 7.130, de 05 de junho de 1997 ,

D E C R E T A

Anexo I

Anexo II