Decreto Estadual da Bahia nº 7065, de 27 de novembro de 1997

Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação, o crédito suplementar no valor de R$4.083.227,00 (quatro milhões, oitenta e três mil, duzentos e vinte e sete reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, nos artigos 58, § 1º, inciso III e 62, inciso III e autorizado pelas Leis nºs 7.020, de 30 de dezembro de 1996, no art. 6º, incisos I, letra a , IV e parágrafo único e 7.208 de 13 de novembro de 1997 ,

D E C R E T A

Anexo I

Anexo II