Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 7056, de 25 de novembro de 1997
Nº 7056/1997
Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 7.753, de 03 de fevereiro de 2000 .
Altera o Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- O art. 6º e seu §1º, o art. 7º e o parágrafo único do art. 10, do Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6.
- O Conselho de Administração, órgão de deliberação, orientação e consulta, será composto de 6 (seis) membros e respectivos suplentes e terá a seguinte composição:
Io Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, que o presidirá;
IIum representante da Procuradoria Geral do Estado;
IIIo Diretor-Executivo da CAR;
IVtrês membros indicados pelo Poder Executivo.
§ 1º- Os membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado, que fixará sua remuneração.
.....................................................................................................
Art. 7.
- O Conselho de Administração reunir-se-á, mensalmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.
Art. 10.
- ...................................................................................................
Parágrafo único- O Conselho Fiscal reunir-se-á, mensalmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo Diretor Executivo ou a requerimento da maioria de seus membros e terá sua remuneração fixada pelo Governador do Estado.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de novembro de 1997.
PAULO SOUTO
Governador
Pedro Henrique Lino de Souza
Secretário de Governo
Luiz Antonio Vasconcellos Carreira
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Sérgio Augusto Martins Moysés
Secretário da Administração
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.