Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 6839, de 6 de outubro de 1997
Nº 6839/1997
Altera a composição das Circunscrições Regionais de Trânsito que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.417, de 31 de agosto de 1992, e considerando a maior proximidade dos municípios integrantes da 4ª Região de Trânsito, da 16ª Circunscrição Regional de Trânsito, com o Município de Brumado, sede da 18ª Circunscrição Regional de Trânsito,
D E C R E T A
Art. 1.
- A 4ª Região de Trânsito - RETRAN, sediada no Município de Caculé, integrante da 16ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, com sede no Município de Guanambi, passa a constituir a 9ª Região de Trânsito - RETRAN, da 18ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, com sede no Município de Brumado, mantida sua atual composição.
Art. 2.
- A 16ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN/Guanambi e a 18ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN/Brumado passam a ter a composição constante dos Anexos I e II, deste Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de outubro de 1997.
PAULO SOUTO
Governador