Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 6748, de 12 de setembro de 1997
Nº 6748/1997
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens constantes do anexo 35/96, originário da Polícia Militar do Estado da Bahia.
Parágrafo únicoA presente desapropriação tem por finalidade a melhoria do serviço público de policiamento, destinando-se os bens mencionados no caput deste artigo ao uso exclusivo da Polícia Militar do Estado da Bahia, no cumprimento de suas atribuições legais.
Art. 2.
- Fica a Polícia Militar do Estado da Bahia, já na posse dos bens referidos no artigo anterior, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
§ 1º- As indenizações de que trata o presente artigo poderão ser feitas diretamente nas contas dos adquirentes dos bens ora desapropriados, quando do pagamento dos respectivos soldos, em até três parcelas mensais e sucessivas.
§ 2º- Fica ainda a Polícia Militar, na forma do artigo 18, inciso II, alínea b, da Lei nº 4.660, de 08 de abril de 1996 , autorizada a permutar, com os respectivos fabricantes, os bens desapropriados, ou parte deles, por outros de sua maior conveniência.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de setembro de 1997.
PAULO SOUTO
Governador
Pedro Henrique Lino de Souza
Secretário de Governo