Decreto Estadual da Bahia nº 6710, de 3 de setembro de 1997

Abre, ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Educação, o crédito especial no valor de R$11.281.000,00 (onze milhões, duzentos e oitenta e um mil reais), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, nos artigos 58, § 1º, inciso II e 62, inciso III e autorizado pela Leis nos 7.020, de 30 de dezembro de 1996, no art. 6º, inciso I, letra c e 7.136, de 24 de julho de 1997, art. 1º, inciso II,

D E C R E T A

Anexo I