Decreto Estadual da Bahia nº 6680, de 27 de agosto de 1997

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

D E C R E T A

Anexo Único

I faixa de terra medindo 280,00 m de comprimento por 3,00 m de largura, totalizando 840,00 m2, assim descrita: partindo-se do ponto A, localizado no km 1,993 da estrada que liga o abatedouro público de Itagibá à sede deste Município, na margem direita, tomando-se o alinhamento da referida estrada, com ângulo de 90º e distância de 19,00 m, determina-se o ponto B; daí, tomando-se o seguimento BA, com ângulo de 90º e distância de 16,00 m, determina-se o ponto C, início e eixo da faixa de terra sobre a qual se constituirá a servidão; daí, tomando-se o seguimento CB, com ângulo de 97º 30 e distância de 280,00 m, determina-se o ponto final da faixa de terra em descrição;