Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 6405, de 8 de maio de 1997
Nº 6405/1997
Altera o art. 2º, do Decreto nº 6.263, de 07.03.97 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- O art. 2º, do Decreto nº 6.263, de 7 de março de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.
- O valor mínimo de cada parcela, considerando o montante do débito atualizado até a data do cadastramento do pedido, corresponderá a: - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
I02 (duas) Unidades Padrão Fiscal (UPF-BA) para microempresas;
II05 (cinco) Unidades Padrão Fiscal (UPF-BA) para as demais empresas.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de maio de 1997.
PAULO SOUTO
Governador
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.