Decreto Estadual da Bahia nº 5997, de 27 de novembro de 1996

Homologa, na forma do Decreto Federal nº 895/93, a declaração de Situação de Emergência no Município de Milagres e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual ,

considerando os prejuízos causados à população do Município de Milagres, em decorrência das fortes chuvas que provocaram inundações e sérios danos em equipamentos públicos e comunitários,

considerando, ainda, que a Coordenação de Defesa Civil - CORDEC, constatou a existência de famílias desabrigadas e a falta de alimentos para a população atingida,

considerando, finalmente, competir ao Estado preservar o bem estar da população,

D E C R E T A