Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 5891, de 18 de outubro de 1996
Nº 5891/1996
Altera a composição das Circunscrições Regionais de Trânsito que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.417, de 31 de agosto de 1992 , e considerando a maior proximidade do Município de Ibirapitanga, com o Município de Itabuna, sede da 13ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN,
D E C R E T A
Art. 1.
- A 3ª Região de Trânsito - RETRAN, sediada no Município de Ibirapitanga, integrante da 13ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, com sede no Município de Ilhéus, passa a constituir a 7ª Região de Trânsito - RETRAN, da 5ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, com Sede no Município de Itabuna, mantida sua atual composição.
Art. 2.
- A 13ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN/Ilhéus e a 5ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN/Itabuna passam a ter a composição indicada nos Anexos I e II, deste Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de outubro de 1996.
PAULO SOUTO
Governador
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário da Segurança Pública