Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 5394, de 7 de maio de 1996
Nº 5394/1996
Acrescenta ao art. 1º, do Decreto nº 28.383, de 06 de novembro de 1981, o inciso XI, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica acrescido ao art. 1º, do Decreto nº 28.383, de 06 de novembro de 1981, alterado pelos Decretos nºs 31.483, de 11 de janeiro de 1985; 869, de 18 de janeiro de 1988; 1.142, de 02 de junho de 1988; e 2.459, de 08 de junho de 1989, o inciso XI, com a seguinte redação: -..............................................................................................
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XIAssistência Militar do Ministério Público do Estado da Bahia.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de maio de 1996.
PAULO SOUTO
Governador
Pedro Henrique Lino de Souza
Secretário de Governo
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário da Segurança Pública
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.