Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 5363, de 22 de abril de 1996
Nº 5363/1996
Dispõe sobre a transformação da 4ª Companhia do 13º Batalhão de Polícia Militar, em 6ª Companhia Independente de Polícia Militar (6ª CIPM), e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, que lhe conferem o art. 105, inciso V, da Constituição Estadual e o art. 50, da Lei de Organização Básica da Polícia Militar (Lei nº 3.406, de 26 de setembro de 1975) ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica transformada, na Polícia Militar, a 4ª Companhia do 13º Batalhão de Polícia Militar (4ª/13º BPM), em 6ª Companhia Independente de Polícia Militar (6ª CIPM), com sede na cidade de Porto Seguro-BA, subordinada ao Comando do Policiamento do Interior e com autonomia administrativa, desmembrando-se de sua Unidade de origem.
Art. 2.
- A Subunidade Independente ora transformada, executará a atividade-fim de Polícia Militar afeta à sua antecessora, 4ª/13º BPM, mantendo-se a responsabilidade territorial anteriormente atribuída a esta.
Art. 3.
- O Comandante Geral da Polícia Militar baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de abril de 1996.
PAULO SOUTO
Governador
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário da Segurança Pública