Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 5246, de 13 de março de 1996
Nº 5246/1996
Altera o artigo 6º e seu parágrafo 2º, do Decreto nº 5.168, de 09 de fevereiro de 1996 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
"Art. 6º - Competirá ao Secretário da Administração a expedição e publicação do ato de exoneração a pedido."
"§ 2º - Publicado o ato de exoneração a Secretaria da Administração promoverá as medidas necessárias para o pagamento da indenização fixada."
PALÃCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de março de 1996.
PAULO SOUTO
Governador
Sérgio Augusto Martins Moysés
Secretário da Administração
Pedro Barbosa de Deus
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Edilson Souto Freire
Secretário da Educação
Eraldo Tinoco Melo
Secretário de Energia, Transportes e Comunicações
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Pedro Henrique Lino de Souza
Secretário de Governo
Jorge Khoury Hedaye
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Ivan Nogueira Brandão
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
Luiz Antonio Vasconcellos Carreira
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação
José Maria de Magalhães Netto
Secretário da Saúde
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário da Segurança Pública
Heraldo Eduardo Rocha
Secretário do Trabalho e Ação Social
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário da Cultura e Turismo