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Decreto Estadual da Bahia nº 52, de 4 de junho de 2025

Nº 52/2025

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DECRETO FINANCEIRO Nº 52 DE 04 DE JUNHO DE 2025

Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 14.813, de 08 de janeiro de 2025,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 14.813, de 08 de janeiro de 2025, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$23.450.000,00 (vinte e três milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais).
Art. 2.
- Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de junho de 2025.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Cláudio Ramos Peixoto

Secretário da Casa Civil

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Vivaldo Góis de Oliveira

Secretário da Fazenda

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura em exercício

Luís Maurício Bacellar Batista

Secretário de Turismo

Anexo I

Suplementar

Orçamento Fiscal

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza da Despesa

FTFE

FTBA

Em R$

Reforço

3.10.000

Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

2.000.000,00

3.10.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI

2.000.000,00

20.608.417.3044

Apoio a Evento para Atração de Investimento Agropecuário

F

3.3.90

500

100

2.000.000,00

3.32.000

Secretaria de Turismo

21.450.000,00

3.32.802

Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia

21.450.000,00

23.695.411.5893

Apoio a Evento de Interesse Turístico para a Divulgação do Destino Bahia

F

3.3.40

500

300

21.450.000,00

Total Reforço

23.450.000,00

Anexo II

Fonte de Financiamento

Orçamento Fiscal

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza da Despesa

FTFE

FTBA

Em R$

Valor

3.10.000

Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

2.000.000,00

3.10.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEAGRI

2.000.000,00

20.608.417.7385

Distribuição de Equipamento ao Setor Agropecuário

.

F

4.4.90

500

100

2.000.000,00

Anulação

2.000.000,00

21.450.000,00

Superávit Financeiro do Estado

500

300

21.450.000,00

Total Financiamento

23.450.000,00

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