Decreto Estadual da Bahia nº 5190, de 23 de fevereiro de 1996

Nº 5190/1996

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Dispõe sobre o reajuste da remuneração e proventos dos servidores públicos, civis e militares, da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996 ,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam reajustados, a partir de 1º de janeiro de 1996, em 4% (quatro por cento), os valores básicos dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual.

Parágrafo único- O reajuste de que trata este artigo incidirá, também, nos mesmos índices e data, sobre:

a)as pensões pagas pelo Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB;

b)os salários dos empregados da empresa Promoções e Participações da Bahia S/A - PROPAR, integrantes de quadro especial da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração.

Art. 2.

- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento aprovado para o exercício de 1996.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 1996 e ficando revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de fevereiro de 1996.

PAULO SOUTO

Governador

Sérgio Augusto Martins Moysés

Secretário da Administração

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Edilson Souto Freire

Secretário da Educação

Eraldo Tinoco Melo

Secretário de Energia,Transportes e Comunicações

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Pedro Henrique Lino de Souza

Secretário de Governo

Jorge Khoury Hedaye

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Ivan Nogueira Brandão

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

Luiz Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Roberto Moussallem de Andrade

Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação

José Maria de Magalhães Netto

Secretário da Saúde

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

Heraldo Eduardo Rocha

Secretário do Trabalho e Ação Social

Paulo Renato Dantas Gaudenzi

Secretário da Cultura e Turismo

Decreto Estadual da Bahia nº 5190, de 23 de fevereiro de 1996

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