Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 4977, de 11 de dezembro de 1995
Nº 4977/1995
Homologa, na forma do Decreto Federal nº 895/93, a declaração de "Estado de Calamidade Pública" no Município de Ilhéus e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica homologado o Decreto Municipal nº 060/95, do Prefeito Municipal de Ilhéus, que declarou o "Estado de Calamidade Pública naquele Município.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de dezembro de 1995.
PAULO SOUTO
Governador
Heraldo Eduardo Rocha
Secretário do Trabalho e Ação Social