Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 4656, de 22 de setembro de 1995
Nº 4656/1995
Altera dispostos do Decreto nº 28.792, de 13 de maio de 1982, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- O art. 60 do Decreto nº 28.792, de 13 de maio de 1982, que regulamenta a Lei de Promoções de Oficiais da Polícia Militar, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 60.
- Aplicam-se aos Aspirantes-a-Oficial e aos Oficiais do QOA, QOC, QOE, QOS e QSOBM os dispositivos deste Regulamento, no que lhes for pertinente.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se o art. 61, do Decreto nº 28.792, de 13 de maio de 1982, e demais disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de setembro de 1995.
PAULO SOUTO
Governador
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário da Segurança Pública
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.