Decreto Estadual da Bahia nº 4394, de 17 de julho de 1995

Nº 4394/1995

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Determina a realização de exames médicos periciais na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1.

- Os servidores públicos estaduais que se encontrem afastados do exercício de suas funções por período igual ou superior a 03 (três) meses, em decorrência de licença para tratamento de saúde, à exceção daqueles cuja concessão do benefício se fundamente em qualquer das moléstias referidas no parágrafo único do art. 124, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 , deverão ser submetidos a exames médicos periciais, em caráter revisional, com vistas à reavaliação de suas condições de saúde.

Art. 2.

- Os exames médicos periciais referidos no artigo precedente deverão ser realizados por uma comissão especial, integrada por, no mínimo, 03 (três) profissionais médicos dos quadros da Secretaria de Saúde do Estado e do IAPSEB, indicados pelos titulares dos respectivos organismos e designados por ato do Secretario da Administração, que ficarão dispensados do exercício das atribuições dos seus cargos, enquanto perdurar o encargo cometido.

Parágrafo único- As revisões procedidas terão os seus resultados atestados em laudos médicos individuais, devendo ser determinada a imediata reassunção de exercício, nos casos em que haja comprovação de cura clínica.

Art. 3.

- Ao término dos trabalhos, para os quais fica assinalado o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação deste Decreto, a comissão apresentará relatório final de suas atividades ao Secretário da Administração, que se pronunciará sobre os termos do mesmo, submetendo as suas conclusões ao Governador do Estado.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALáCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de julho de 1995.

PAULO SOUTO

Governador

Sérgio Augusto Martins Moysés

Secretário da Administração

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Edilson Souto Freire

Secretário da Educação

Eraldo Tinoco Melo

Secretário de Energia, Transportes e Comunicações

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Pedro Henrique Lino de Souza

Secretário de Governo

Jorge Khoury Hedaye

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Ivan Nogueira Brandão

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

Luiz Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Roberto Moussallem de Andrade

Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação

José Maria de Magalhães Netto

Secretário da Saúde

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

Heraldo Eduardo Rocha

Secretário do Trabalho e Ação Social

Paulo Renato Dantas Gaudenzi

Secretário da Cultura e Turismo

Decreto Estadual da Bahia nº 4394, de 17 de julho de 1995

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