Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 4390, de 14 de julho de 1995
Nº 4390/1995
Dispõe sobre a transformação da 3ª Companhia do 14º Batalhão de Polícia Militar, em 5ª Companhia Independente de Polícia Militar (5ª CIPM), e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, que lhe conferem o art. 105, inciso V, da Constituição Estadual e o art. 50 , da Lei de Organização Básica da Polícia Militar (Lei nº 3.406, de 26 de setembro de 1975) ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica transformada na Polícia Militar, a 3ª Companhia do 14º Batalhão de Polícia Militar (3ª/14º BPM), em 5ª Companhia Independente de Polícia Militar (5ª CIPM), com sede na cidade de Vera Cruz-BA, subordinada ao Comando de Policiamento do Interior e com autonomia administrativa, desmembrando-se de sua Unidade de origem.
Art. 2.
- A Subunidade Independente ora transformada, executará a atividade-fim de Polícia Militar afeta à sua antecessora, 3ª/14º BPM, mantendo-se a responsabilidade territorial anteriormente atribuída a esta.
Art. 3.
- O Comandante Geral da Polícia Militar baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALáCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de julho de 1995.
PAULO SOUTO
Governador
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário da Segurança Pública