Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 4239, de 29 de novembro de 1990
Nº 4239/1990
Dispõe sobre o pagamento da Gratificação de Função Artística aos servidores do Grupo Ocupacional Artes e Cultura e dá providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- A Gratificação de Função Artística instituída pelo Art. 6º da Lei nº 5.831, de 12 de julho de 1990, será atribuída aos ocupantes de cargos de provimento permanente do Grupo Ocupacional Artes e Cultura, no limite percentual máximo de 80% (oitenta por cento).
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de novembro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 29 de novembro de 1990.
NILO COELHO