Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 416, de 7 de outubro de 1991
Nº 416/1991
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra destinada a implantação de Subestação de transformação de energia elétrica e estruturas complementares.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições do art. 164, inciso IV, da Constituição do Estado da Bahia e do art. 5º, letra h, do Decreto - Lei 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA
Art. 1-F.
ica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra de 10.000m2 (dez mil metros quadrados), situada à margem da BA - 430 no Município de Caetité, neste Estado da Bahia, pertencente ao Sr. JOSÉ LEDO DAVID, com a seguinte descrição : Partindo do marco M1, cravado a 26,00m da borda da rodovia , caminha-se em direção da LT 69kV Igaporã-Caetité, encontrando o marco M2 a uma distância de 100m no rumo de 47º00 SW; daí, com ângulo interno de 90º00, percorre-se uma distância de 100m no rumo 43º00 NW onde se localiza o marco M-3; desse marco, com ângulo interno de 90º00, seguindo no encontro da BA-430, com rumo e distância respectivamente de 47º00 NE e 100m encontra-se o marco M4; daí, segue-se margeando a citada BA e, com distância de 100m no rumo 43º00 SE localiza-se o marco M-1 onde fecha o poligonal que limita esse terreno, com metragem de 10.000,00m2.
Art. 2.
- É autorizada a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA a promover os atos administrativos ou judiciais, em caráter de urgência, necessários à efetivação da desapropriação da área de terra de que trata o artigo anterior, inclusive a liquidação e pagamento das indenizações.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de outubro de 1991.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Antonio Maron Agle
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
Raimundo Mendes de Brito
Secretário de Energia, Transportes e Comunicações