Decreto Estadual da Bahia nº 416, de 13 de outubro de 1987

Nº 416/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

- Fica instituída, na Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC, a Comissão Estadual de Publicações Oficiais - CEPO, com a finalidade de estabelecer critérios e normas relativos às publicações oficiais da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado, incluindo as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e entidades subsidiárias ou controladas, competindo-lhe:

Iestabelecer a padronização de publicações oficiais, em consonância com as normas e modelos fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

IIestabelecer procedimentos concernentes à editoração de publicações oficiais;

IIIemitir parecer quanto à forma de apresentação e tiragem de matérias destinadas à editoração.

Dispõe sobre a Comissão Estadual de publicações Oficiais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 2º, item 8, da Lei Delegada nº 29, de 03 de março e 1983, que atribui ao Centro de Estatística e Informações - CEI, autarquia vinculada à Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC, competência para "coordenar as publicações oficiais do Estado, com vistas à sua padronização";

considerando que as publicações oficiais devem obedecer a critérios e normas que facilitem o registro, o armazenamento, a recuperação e o amplo acesso à informação;

considerando, ainda, a necessidade da adoção de mecanismos que permitam a racionalização da produção, distribuição e preservação das publicações oficiais, com vistas, inclusive, à redução de gastos,

D E C R E T A

Art. 2.

- A Comissão Estadual de Publicações Oficiais - CEPO terá a seguinte composição:

Io Diretor Executivo do Centro de Estatística e Informações - CEI, que a presidirá;

IIum representante da Secretaria de Governo;

IIIum representante da Secretaria da Administração;

IVum representante da Secretaria de Educação;

Vum representante da Secretaria da Cultura;

V I - um representante da Empresa Gráfica da Bahia - EGBA;

VIIum representante da Escola de Biblioteconomia e Comunicação da Universidade Federal da Bahia - UFBa.

§ 1º- Os membros da Comissão e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado.

§ 2º- O apoio técnico e administrativo à Comissão será prestado pelo Centro de Estatística e Informações - CEI.

Art. 3.

_ Os projetos de publicações oriundos de órgãos e entidades da Administração Centralizada e Descentralizada serão submetidos à aprovação da Comissão Estadual de Publicações Oficiais.

§ 1º- Para efeito deste Decreto, consideram-se publicações oficiais aquelas produzidas e/ou editadas sob a responsabilidade, às expensas ou por ordem dos órgãos e entidades da Administração Centralizada e Descentralizada.

§ 2º- O órgão ou entidade responsável pelo projeto de publicação poderá indicar representante para participar de reunião em que o mesmo for apreciado, com direito a voz.

Art. 4.

- As regras básicas relativas as publicações oficiais serão estabelecidas em Instruções Normativas da Comissão Estadual de Publicações Oficiais - CEPO.

Art. 5.

- O dirigente de órgão ou entidade que autorizar a editoração de publicações oficiais em desacordo com o disposto neste Decreto ou em instruções normativas da Comissão Estadual de Publicações Oficiais responderá administrativamente pela infração.

Art. 6.

- Os órgãos e entidades da Administração Pública encaminharão ao Centro de Estatística e Informações - CEI, a título de depósito obrigatório, seis exemplares de cada publicação.

§ 1º- Compreendem-se na disposição deste artigo os livros, periódicos, separatas, folhetos, mapas, estudos, projetos, planos e outras publicações afins, inclusive reimpressões e novas edições, que se destinem à venda ou à distribuição gratuita, de circulação livre ou restrita.

§ 2º- Dos exemplares aludidos neste artigo, dois serão destinados ao Centro de Estatística e Informações - CEI; dois, à Biblioteca Pública do Estado; um, à Biblioteca Nacional; e um ao Instituto Nacional do Livro.

§ 3º- O Centro de Estatística e Informações - CEI organizará e divulgará, regularmente, as publicações oficiais recebidas.

Art. 7.

- A Comissão Estadual de Publicações Oficiais estabelecerá as normas de seu funcionamento em Regimento Interno, que será aprovado por ato do Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia.

Art. 8.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR, em 13 de outubro de 1987.

WALDIR PIRES

JORGE MEDAUAR

JAIRO SIMÕES

Decreto Estadual da Bahia nº 416, de 13 de outubro de 1987

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