Decreto Estadual da Bahia nº 394, de 1 de outubro de 1987

Nº 394/1987

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Decreto nº 2.710 de 31 de agosto de 1989 - Extingue a Comissão de Acompanhamento de Processos Administrativos e Judiciais - COAPAJ.

Constitui comissão para acompanhar procedimentos decorrentes de irregularidades praticadas por agentes e servidores da Administração Pública e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

considerando o dever de moralização no trato da coisa pública e a necessidade efetiva de concretizá-lo;

considerando que os procedimentos administrativos para a apuração de irregularidades e a consequente definição das responsabilidades poderão ser instaurados em toda a extensão da Administração Pública Centralizada e Descentralizada;

considerando que, por isso mesmo, se faz mister a centralização do acompanhamento de tais procedimentos visando à sua uniformização e providências resultantes das apurações,

R E S O L V E

Art. 1.

- Fica constituída Comissão com a finalidade de acompanhar os procedimentos administrativos e os processos judiciais decorrentes de irregularidades praticadas na execução dos convênios celebrados entre o Estado da Bahia e seus Municípios, bem como orientar as comissões de sindicâncias e inquéritos administrativos, além das auditorias instauradas no âmbito da Administração Pública Estadual.

Art. 2.

- A Comissão, cujos integrantes desempenharão os encargos previstos neste Decreto sem prejuízo das funções que atualmente exercem, compõe-se dos seguintes membros:

IAGENOR XAVIER VALADARES, Procurador do Estado, que a presidirá;

IIORLANDO ALMEIDA SODRÉ, Promotor de Justiça;

IIIASCLEPÍADES ANTONIO SOLEDADE, Inspetor Geral de Finanças;

IVMISAEL EDUARDO MASCARENHAS DE ANDRADE, Coordenador de Unidade da Secretaria de Governo;

VVIVALDO EVANGELISTA RIBEIRO, Auditor do Tribunal de Contas do Estado;

VIELIENE LIMA DA SILVA, Auditor do Tribunal de Contas do Estado;

VIIINALDO DA PAIXÃO SANTOS ARAÚJO, Auditor do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 3.

- A Comissão funcionará na Secretaria de Governo, com o apoio administrativo desta.

Art. 4.

- Os dirigentes de órgãos e Entidades, bem assim os presidentes de sindicâncias e inquéritos administrativos, sob pena de responsabilidade, desde que solicitados, prestarão as informações necessárias para propiciar à Comissão o acompanhamento e a orientação a que aludem este Decreto.

Art. 5.

- A Comissão poderá, no desempenho de suas atribuições, designar um ou mais de seus membros para diretamente realizarem inspeções junto a quaisquer Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.

Art. 6.

- A autoridade administrativa que determinar a instauração de sindicância, inquérito administrativo e auditoria, provocar a adoção de medida judicial ou providências correlatas, deverá comunicá-las, imediatamente, ao Presidente da Comissão de que cuida este Decreto, encaminhando-lhe cópia do respectivo expediente.

Art. 7.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR, em 01 de outubro de 1987.

WALDIR PIRES

JORGE MEDAUAR

FILEMON MATOS

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual da Bahia nº 2710, de 31 de agosto de 1989

Decreto Estadual da Bahia nº 394, de 1 de outubro de 1987

Citada por 1 norma

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