Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 3782, de 2 de dezembro de 1994
Nº 3782/1994
Cria a 5ª Região de Trânsito, no Município de Nilo Peçanha, altera a composição da 23ª CIRETRAN e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 6.417, de 31 de agosto de 1992 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica criada, na estrutura do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA., a 5ª Região de Trânsito - RETRAN - com Sede no Município de Nilo Peçanha.
Art. 2.
- A área de atuação da 5ª Região de Trânsito - NILO PEÇANHA - é a constante do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único- As alterações decorrentes deste Decreto entrarão em vigor quando da implantação da 5ª RETRAN - NILO PEÇANHA.
Art. 3.
- As despesas resultantes da implantação da 5ª RETRAN - NILO PEÇANHA - correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de dezembro de 1994.
ANTONIO IMBASSAHY
Governador
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário da Segurança Pública
1ª-Região de Trânsito - RETRAN 01/23
2ª-Região de Trânsito - RETRAN 02/23
3ª-Região de Trânsito - RETRAN 03/23
4ª-Região de Trânsito - RETRAN 04/23
5ª-Região de Trânsito - RETRAN 05/23