Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 3731, de 24 de novembro de 1994
Nº 3731/1994
Dispõe sobre o tombamento do sobrado do Engenho Santo Antonio de Camuciatã no município de Itapicurú, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando as propostas formuladas pelo Conselho Estadual de Cultura e do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural - IPAC, com fulcro na Lei 3660, de 8 de junho de 1978 , e o Decreto nº 26.319, de 23 de agosto de 1978;
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica tombado o sobrado do Engenho Santo Antonio de Camuciatã, no município de Itapicurú.
Art. 2.
- O Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural - IPAC adotará as providências previstas na legislação própria, visando à execução deste Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de novembro de 1994.
ANTONIO IMBASSAHY
Governador
Dirlene Matos Mendonça
Secretário da Educação e Cultura