Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 3591, de 23 de abril de 1990
Nº 3591/1990
Altera os valores das multas aplicadas às infrações ao Regulamento do Serviço Público de Transporte Coletivo Intermunicipal do Estado da Bahia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- O Artigo 73 do Regulamento do Serviço Público de Transporte Coletivo Intermunicipal do Estado da Bahia aprovado pelo Decreto nº 26.413, de 11 de outubro de 1978, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 73 ? ............................................
Ino valor igual a três vezes o Maior Valor de Referência (MVR) vigente para a Região de Salvador, para:
...............................................................
IIno valor igual a quatro vezes e meia o Maior Valor de Referência (MVR) vigente para a Região de Salvador, para:
...............................................................
IIIno valor igual a sete vezes e meia o Maior Valor de Referência (MVR) vigente para a Região de Salvador, para:
..............................................................
IVno valor igual a quinze vezes o Maior Valor de Referência (MVR) vigente para a Região de Salvador, para:
.............................................................."
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 23 de abril de 1990.
NILO COELHO
Roberto Jacobina Vieira