Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 3590, de 23 de abril de 1990
Nº 3590/1990
Altera o Artigo 5º do Decreto nº 30.254, de 28 de dezembro de 1983, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- O Artigo 5º do Decreto nº 30.254, de 28 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - O recolhimento do produto de arrecadação das taxas referidas no artigo anterior deverá ser efetuado até o nono (9º) dia útil do mês subseqüente ao da arrecadação, pelas empresas transportadoras."
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 23 de abril de 1990.
NILO COELHO
Roberto Jacobina Vieira
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.