Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 3520, de 28 de setembro de 1994
Nº 3520/1994
Cria a 10ª Região de Trânsito, no Município de Barra, altera a composição da 15ª CIRETRAN e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 6.417, de 31 de agosto de 1992 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica criada, na estrutura do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-BA., a 10ª Região de Trânsito - RETRAN - com Sede no Município de Barra.
Art. 2.
- As áreas de atuação da 10ª Região de Trânsito/Barra são as constantes do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único- As alterações decorrentes deste Decreto, entrarão em vigor quando da implantação da 10ª RETRAN/Barra.
Art. 3.
- As despesas resultantes da implantação da 10ª Região de Trânsito/Barra, correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de setembro de 1994.
ANTONIO IMBASSAHY
Governador
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário da Segurança Pública