Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 3518, de 28 de setembro de 1994
Nº 3518/1994
CRIA A 11ª REGIÃO DE TRÂNSITO, NO MUNICÍPIO DE RETIROLÂNDIA, ALTERA A COMPOSIÇÃO DA 26ª CIRETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 6.417, de 31 de agosto de 1992 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica criada, na estrutura do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-BA., a 11ª Região de Trânsito - RETRAN - com Sede no Município de Retirolândia.
Art. 2.
- A área de atuação da 11ª Região de Trânsito - RETIROLÂNDIA - é a constante do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único- As alterações decorrentes deste Decreto entrarão em vigor quando da implantação da 11ª RETRAN - RETIROLÂNDIA.
Art. 3.
- As despesas resultantes da implantação da 11ª RETRAN - RETIROLÂNDIA - correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de setembro de 1994.
ANTONIO JOSÉ IMBASSAHY DA SILVA
Governador
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário da Segurança Pública