Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 3516, de 28 de setembro de 1994
Nº 3516/1994
Cria a 12ª Região de Trânsito, no município de Ibipitanga, altera a composição da 16ª CIRETRAN e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 6.417, de 31 de agosto de 1992 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica criada, na estrutura do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-BA., a 12ª Região de Trânsito - RETRAN - com Sede no Município de Ibipitanga.
Art. 2.
- A área de atuação da 12ª Região de Trânsito - IBIPITANGA - é a constante do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único- As alterações decorrentes deste Decreto entrarão em vigor quando da implantação da 12ª RETRAN - IBIPITANGA.
Art. 3.
- As despesas resultantes da implantação da 12ª RETRAN - IBIPITANGA - correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de setembro de 1994.
ANTONIO JOSÉ IMBASSAHY DA SILVA
Governador
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário da Segurança Pública